02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005790-75.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Dorival Rodrigues Barros Neto - Associação dos Proprietários do Condomínio Mansour -

Vistos.

Consoante certidão à fl. 271, o preparo não foi feito de acordo com a redação atual da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto n. 951/2023, da Presidência e da Corregedoria do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que não obedecido o mínimo previsto em cada recolhimento.

Com efeito, o valor recolhido foi insuficiente, consoante pode se observar da(s) guia(s) acostada(s) aos autos, e se o preparo não foi, ao tempo devido, integral, de rigor, pois, o decreto de deserção, mesmo porque incabível complementação - não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, diante de regra expressa contida na Lei Especial.

Assim, cumpria à parte recorrente efetuar, por sua própria conta, de forma completa e no prazo legal estabelecido, o devido preparo do recurso interposto.

A decisão está em sintonia com a lei e com a diretriz estabelecida no Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Enunciado nº 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como de igual teor o Enunciado Cível nº 11, aprovado no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, promovido pela escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2005.

Em arremate, a orientação da C.

Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Ementa:"PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido." Destarte, JULGO DESERTO o recurso interposto, a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995.

Transcorrido "in albis" o prazo para eventual insurgência quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado em relação à sentença e, após, feitas as devidas anotações, arquive-se.

Intime-se. - ADV: JULIANA ANTUNES PIRES (OAB 402955/SP), HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI (OAB 351163/SP)
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:28

Não recebido o recurso
25/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:15

Julgada improcedente a ação
05/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:41

Ato ordinatório
20/05/2025 02:02

Suspensão do Prazo
19/05/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:34

Juntada de Certidão
12/04/2025 08:22

Expedição de Carta.
03/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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