28/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028222-94.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Tadeu Nobre Marques - - Juliane Barbosa Silva Pinheiro -

Vistos.

Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

No mérito, no entanto, rejeito-os, eis que não se verifica qualquer vício na sentença que autorize seu acolhimento.

Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração.

Afinal, se o(a) embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende.

Com efeito, constata-se que foi concedida duas oportunidades para a retificação do valor da causa, sendo que o(a) autor(a) quedou-se inerte.

A modificação do valor da causa implicaria na majoração das custas iniciais, o que impede o prosseguimento do feito e acarreta sua extinção, uma vez que não cabe ao Juízo determinar, indefinidamente, medidas necessárias ao normal desencadeamento do processo.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 435574/SP), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 435574/SP)
25/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
20/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004364-84.2025.8.26.0019

Helder Nogueira Martins

Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Diego Martins Silva do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1002650-26.2020.8.26.0576

Semae - Servico Municipal de Agua e Esgo...

Valdecir Mauro Rabesquine

Advogado: Ellen Cristhine de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2022 23:58

Exibir Processo

Processo nº 1007212-41.2025.8.26.0079

Silvia Helena Soares

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Erico Lanza da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1005543-61.2023.8.26.0292

C&Amp;H Empreendimento Educacional LTDA

Luciene Aparecida Correia

Advogado: Audrea de Moraes Rocha Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0028876-63.2024.8.26.0053

Martins e Serrano Cavassani Sociedade De...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adriana Serrano Cavassani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2016 15:14

Exibir Processo