12/09/2025 02:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0028876-63.2024.8.26.0053 (processo principal 1006675-41.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Martins e Serrano Cavassani Sociedade de Advogados -

Vistos.

Fls. 24/26: Trata-se de petição da parte exequente em que pleiteia a isenção do pagamento das custas processuais, sob o argumento de que a desistência do feito ocorreu antes da angularização processual.

Indefiro o pedido.

A sentença de fls. 11/12, que homologou a desistência e já transitou em julgado, determinou que as custas seriam devidas na forma da lei, condicionando a dispensa do recolhimento apenas à hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos.

Assim, a cobrança da taxa judiciária certificada à fl. 18 é medida de rigor, em respeito à coisa julgada.

Observe-se ainda as alterações trazidas pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, que passou a prever expressamente o dever de recolhimento da taxa judiciária mesmo nos casos de cancelamento da distribuição.

Mantenho, portanto, o despacho de fl. 19.

Intime-se novamente a exequente, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove o recolhimento do valor apontado à fl. 18, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa.

Int. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
13/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:14

Expedição de Carta.
27/05/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/02/2025 03:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
10/02/2025 09:33

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:20

Ato ordinatório
03/10/2024 16:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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