22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000085-47.2025.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaíra - Recorrente: Prefeitura Municipal de Guaíra - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE GUAÍRA.

HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS POR SERVIDORA MUNICIPAL DE GUAÍRA NO CÁLCULO DO ABONO DE NATAL, CONFORME LCM 2.040/2002, ART. 104, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ARTIGO 112, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.040/2002 ESTABELECE QUE O ABONO DE NATAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS. 4.

A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE AS HORAS EXTRAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO PARA O CÁLCULO DO ABONO DE NATAL, CONFORME PRECEDENTES CITADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE NATAL QUANDO DEVIDAS EM DEZEMBRO. 2.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NA REMUNERAÇÃO PARA CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: LCM 2.040/2002, ART. 5º, 104, 112, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002697-60.2022.8.26.0210, REL.

MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002562-48.2022.8.26.0210, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002624-88.2022.8.26.0210, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andresa Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP) - Mateus Trindade (OAB: 353693/SP)
21/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:16

Prazo
21/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 10:16

Julgado Virtualmente
13/08/2025 13:06

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio
01/08/2025 10:46

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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