29/08/2025 07:08

Conclusos para julgamento
29/08/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007964-13.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Matheus Bortolozzo Silva - Posto isso, presente o fumus boni juris, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR que a requerida deixe de efetuar os descontos nos vencimentos da parte autora à título de contribuição de assistência médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - ADV: JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)
25/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:21

Expedição de Mandado.
25/08/2025 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 08:40

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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