28/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003553-45.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicius Camilo Lelis - FACTA FINANCEIRA S.A CFI - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por VINICIUS CAMILO LELIS em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, partes devidamente qualificadas.

Em consequência: a) DECLARO a inexigibilidade do contrato de mútuo da ré FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO incluído em nome do autor, de n. 99093093 (fls. 207/217), devendo os descontos dele advindos ser definitivamente cancelado, em confirmação do julgamento de fls. 227/232; b) CONDENO a requerida FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a devolver os descontos operados nos vencimentos previdenciários do autor a título do contrato tornado inexigível (indébito), os quais deverão ser atualizados monetariamente desde cada desconto, e restituídos no seu dobro; c) CONDENO a requerida FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a pagar ao requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

Por se tratar de condenação em dano moral, a correção monetária do valor da indenização incide desde a data de seu arbitramento, ou seja, a presente, ex vi da Súmula 362 do STJ.

Os juros de mora, por sua vez, deverão incidir a partir do evento (data da inclusão do desconto), no patamar de 1% ao mês.

Nos termos da Lei nº 14.905/2024 e dos precedentes do STJ (REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP), a aplicação da taxa SELIC deve ser utilizada como fator de atualização monetária, devendo incidir sobre o valor devido, sem o acúmulo de qualquer outro índice de correção.

Sucumbente, a ré Facta arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 20% do valor atualizado da condenação (indébito e danos morais), sobre os quais incidirão correção e juros legais.

Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC.

Sucumbente em relação ao corréu Banco Santander, o autor arcará com honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor atualizado da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais.

Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC.

Entretanto, observo que a parte autora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte contrária comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), em razão da gratuidade deferida ao demandante.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, i-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias; no silêncio, ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Comarca de Itanhaém, 25 de agosto de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), NATALIA CORREIA DA SILVA (OAB 442104/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
27/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 07:31

Conclusos para decisão
27/08/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:42

Juntada de Decisão
25/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
25/08/2025 07:12

Conclusos para decisão
24/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003553-45.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicius Camilo Lelis - FACTA FINANCEIRA S.A CFI - - Banco Santander (Brasil) S/A -

VISTOS...

Aguarde-se a manifestação da parte contrária a respeito do despacho anteriormente proferido ou o decurso do prazo para tanto, certificando-se.

Após, cls. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATALIA CORREIA DA SILVA (OAB 442104/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:15

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:49

Expedição de Ofício.
06/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:17

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 20:02

Conclusos para decisão
18/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 08:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 15:42

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 01:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 20:23

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 06:53

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:36

Expedição de Mandado.
23/06/2025 07:36

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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