TJSP - 1024285-88.2024.8.26.0005

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024285-88.2024.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Rosana Soares Nazare da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram parcial provimento a ambos os recursos, V.U. - *CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PRETENSÃO À REVISÃO DOS JUROS, DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS (CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO) E DOS SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E PESSOAL, COM REPETIÇÃO DOBRADA AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER, APENAS, A ILEGALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, POR CONSTITUIR VENDA CASADA, DENEGANDO OS DEMAIS PEDIDOS INSURGÊNCIA POR AMBOS ACOLHIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS JUROS - ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, IGNORANDO OS TERMOS DO CONTRATO E ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TAL QUAL RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TARIFAS - TARIFA DE CADASTRO QUE TEVE SUA VALIDADE ASSENTADA PELO STJ, QUE EDITOU A SÚMULA 566, CORRESPONDENDO A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, NÃO SE VISLUMBRANDO ONEROSIDADE NO VALOR PACTUADO, PELO QUE DEVE SER CONSERVADA - RESP.

REPETITIVO Nº 1.578.533/SP, DA LAVRA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 958/STJ, QUE FIXOU AS TESES A SEREM OBSERVADAS PARA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIÇÃO DE BEM E QUE EXIGIU PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCO QUE COMPROVOU O REGISTRO DO CONTRATO, MAS NÃO A AVALIAÇÃO, PELO QUE O VALOR COBRADO A ESTE TÍTULO DEVE ENGLOBAR A CONDENAÇÃO - - SEGURO PRESTAMISTA E DE PROTEÇÃO PESSOAL - RESP.

REPETIVO Nº 1.639.320/SP, DA LAVRA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972/STJ, QUE FIXOU A TESE A SER OBSERVADA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, DECLARANDO QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATÁ-LO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA PELO BANCO INDICADA, NÃO SE VISLUMBRANDO, NO CASO EM TELA, QUE LHE TENHA SIDO OPORTUNIZADO ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA - CONFIGURAÇÃO DE TÍPICA VENDA CASADA, PRÁTICA ILEGAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 39, I, DO CDC PLEITO À RESTITUIÇÃO DOBRADA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA, PORQUANTO O BANCO AGIU COM BASE EM CONTRATO VÁLIDO, QUE SOMENTE AGORA RESTOU RELATIVIZADO INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE COMPORTAMENTO QUE SE AFASTE DA BOA-FÉ, TAL QUAL REQUER O NOVO ENTENDIMENTO DO C.

STJ JUROS MORATÓRIOS DE 6% A.M.

PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA QUE CONSTITUI COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA, AVILTANDO O QUANTO ASSENTADO NA SÚMULA 472/STJ DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA OBSERVADO O PERCENTUAL LEGAL DE 1% A.M., OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ EXIGIR DE FORMA CUMULATIVA A MULTA E OS DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA ALARGAR O DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, INCLUINDO NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AQUELES ATINENTES À TARIFA DE AVALIAÇÃO E AO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, ALÉM DO PRESTAMISTA, FICANDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRATO, DETERMINANDO-SE QUE A AMORTIZAÇÃO OCORRA NAS PARCELAS FINAIS DO FINANCIAMENTO, A FIM DE OBTER MAIOR AMORTIZAÇÃO DOS JUROS, TUDO APÓS REGULAR INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES PROPOSTOS PELA LEI Nº 14.905/2024 SUCUMBÊNCIA MAIOR DO BANCO QUE LHE IMPÕE O PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.200,00 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Oliveira Morais (OAB: 156524/MG) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar