21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004861-64.2023.8.26.0344 (processo principal 1015502-65.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Wesley de Oliveira Batista -

Vistos. 1- Para a realização de leilão de um automóvel marca GM, modelo Corsa Wind, ano de fabr./modelo 1998/1999, cor prata, chassi 9BGSC68ZXWC618608, renavam *07.***.*13-80, placas BJC-6644", conforme avaliação de fls. 160, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882, § 1º, do CPC/2015, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s).

O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009. 2- Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. 3- Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. 4- Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a "alienação judicial eletrônica" promoverá a redução das custas processuais, pois, conforme regulamentação aditada pelo E.

Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de eventual credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. 5- Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 6- A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação.

Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 7- Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). 8- Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 CPC/2015), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito.

Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo.

Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. 9- Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão.

Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. 10- Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 11- Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009.

Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. 12- Por fim, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro Sr.

ANTONIO HISSAO SATO JÚNIOR - JUCESP Nº 690 (SATO LEILÕES - com escritório Central na Travessa Comandante Salgado nº 75 B.

Fundação São Caetano do Sul/SP CEP. 09.520-330), para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, por intermédio do portal da rede internet www.satoleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. 13- Solicitar, através de e-mail [email protected], a designação de datas, encaminhando-se os documentos necessários para tal finalidade (despacho para designação de leilão eletrônico, auto de penhora, avaliação, certidão de matrícula atualizada no caso de imóvel). 14- Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). 15- Intimem-se. - ADV: OZIEL BATISTA DE SOUZA (OAB 381700/SP)
15/08/2024 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2024 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 05:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2024 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 05:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 10:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 23:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 11:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2024 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2024 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2024 13:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 12:19

Protocolizada Petição
07/11/2023 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 22:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 22:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 10:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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