04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010207-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1009223-35.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vinicius Tanan Gregório - Fabio Hideki Miyazaki dos Santos Pets - Love Doggy -

Vistos.

Não há previsão legal para parcelamento do débito nesta fase de cumprimento de sentença, constituindo-se, assim, como uma faculdade do credor/exequente em aceitar ou não a proposta de parcelamento pela parte contrária.

Leia-se o que dispõe o artigo 916 do CPC: "Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês., (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." Nesse sentido, não havendo pagamento do débito, deve a execução prosseguir.

Intime-se. - ADV: LUIS ANDRADE JUNQUEIRA DE BRITO ARANTES (OAB 122612/SP), JÉSSICA LOHANE DA SILVA RIBEIRO (OAB 523017/SP)
03/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:08

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010207-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1009223-35.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vinicius Tanan Gregório - Fabio Hideki Miyazaki dos Santos Pets - Love Doggy -

Vistos.

Fls. 31/32: ciência à parte Executada acerca da recusa do parcelamento.

Prossiga-se a execução.

Intime-se. - ADV: JÉSSICA LOHANE DA SILVA RIBEIRO (OAB 523017/SP), LUIS ANDRADE JUNQUEIRA DE BRITO ARANTES (OAB 122612/SP)
28/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
21/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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