12/09/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007920-13.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edelzio Vieira Ramos - Fls. 99: A emenda ofertada não comporta acolhimento.

Com efeito, a singela declaração subscrita pela autora (fls. 105) não afasta a necessidade de formal solicitação à instituição financeira e o pagamento do custo para a exibição do documento, nos termos do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.349.453-MS, assim ementado: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART.543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido emprazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido.

Destarte, concedo ao autor prazo complementar improrrogável de 15 (quinze) dias para os fins pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: JOSE CARLOS STEINBERG (OAB 177234/SP), STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60158/SP)
20/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
30/07/2025 22:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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