09/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:10

Indeferida a petição inicial
05/09/2025 11:32

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006041-38.2025.8.26.0001/SP AUTOR: FELIPE RIBEIRO MARQUESADVOGADO(A): TALITA DE PAULA GIOVE (OAB SP370222) DESPACHO/DECISÃO MM(a).

Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS

Vistos.

Considerando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), a inexistência de prévio requerimento administrativo não acarreta a ausência de uma das condições da ação consistente no interesse de agir e, pois, o indeferimento da petição inicial.

No entanto, a existência do prévio requerimento administrativo sinaliza a boa-fé da parte autora e sua intenção de resolver o conflito sem sobrecarregar as vias judiciais desnecessariamente.

Ademais, o item “10” do Anexo B da Recomendação n° 159/2024 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a respeito das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, elenca, dentre a lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida.

Sendo assim, emende a parte autora a inicial e esclareça se, antes de ajuizar esta demanda, efetuou algum requerimento administrativo para solução da controvérsia e a respectiva data, tal como no serviço público e gratuito"Consumidor.Gov", na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ou no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), apresentando, em caso positivo, o documento comprobatório do requerimento.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, independente de nova intimação.

Int.

São Paulo, 21/08/2025.
25/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:15

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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