22/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015614-67.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Barbosa Carvalho - Sebraseg Clube de Serviços Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR inexistente a contratação do serviço intitulado "Clube Sebraseg", por via de consequência, inexigíveis os descontos a esse título.

CONDENO o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a esse título, na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, observada a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido.

CONDENO o réu, por fim, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do advogado do autor.

Considerando-se o trâmite da demanda, a complexidade, o dispêndio de tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I. - ADV: ADELSON DE ALMEIDA FILHO (OAB 308108/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)
20/08/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/06/2025 15:55

Suspensão do Prazo
11/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 20:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 07:39

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:11

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/03/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:26

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
24/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 08:14

Juntada de Certidão
03/02/2025 08:14

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:06

Expedição de Carta.
31/01/2025 17:06

Expedição de Carta.
30/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 21:35

Suspensão do Prazo
04/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:55

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 09:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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