TJSP - 1023203-40.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 04:30
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2025 22:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2025 20:39
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 20:39
Embargos de Declaração Acolhidos
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11/09/2025 13:46
Conclusos para decisão
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11/09/2025 13:20
Conclusos para despacho
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11/09/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023203-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Liliane Lamberti de Luca - É certo que os artigos 1.022 e 1.023 regulamentam o recurso de embargos de declaração: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.
Art. 1.023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Desse modo, intime-se o embargado para manifestar, no prazo de cinco dias (prazo simples no JEFAZ), sobre os embargos de declaração opostos. - ADV: ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB 524859/SP) -
04/09/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 09:10
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2025 14:19
Conclusos para decisão
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02/09/2025 10:33
Conclusos para despacho
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02/09/2025 10:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/09/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2025 22:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/08/2025 21:52
Expedição de Certidão.
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30/08/2025 21:51
Julgada Procedente a Ação
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29/08/2025 16:09
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 14:22
Conclusos para despacho
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13/08/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
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02/08/2025 18:25
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 21:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 20:28
Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
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01/08/2025 14:23
Conclusos para decisão
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01/08/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 15:23
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 23:50
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 23:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/07/2025 17:00
Conclusos para decisão
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28/07/2025 14:28
Juntada de Petição de Réplica
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22/07/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 20:51
Expedição de Certidão.
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20/07/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 22:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 21:58
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 21:58
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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10/07/2025 15:25
Conclusos para decisão
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10/07/2025 14:47
Juntada de Petição de contestação
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07/07/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 00:31
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 00:31
Expedição de Mandado.
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26/06/2025 00:30
Recebida a Petição Inicial
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25/06/2025 17:01
Conclusos para decisão
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25/06/2025 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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