04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001292-14.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - André Gustavo Pinheiro de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias, vencidas e vincendas, a serem obtidas por meros cálculos aritméticos, a título de serviço extraordinário (horas-extras), nos termos da fundamentação retro, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)
03/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 10:06

Conclusos para julgamento
01/09/2025 09:54

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:52

Suspensão do Prazo
04/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 08:32

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:40

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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