TJSP - 1175314-94.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:18
Prazo
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05/09/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175314-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tereza Cristina Costa da Silva Nascimento - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para DAR PROVIMENTO ao apelo.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
GRATUIDADE PROCESSUAL.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROPOSTA PARA CONSIDERAR INEXIGÍVEIS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A AUTORA PLEITEIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETOMADA DO PROCESSO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À RECORRENTE, QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA, E VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL E CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA FOI DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
A SENTENÇA É ANULADA POR TER SIDO PROFERIDA SEM CONSIDERAR O CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL E O PLEITO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Sala 702 - 7º andar -
04/09/2025 08:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 21:28
Acórdão registrado
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03/09/2025 17:19
Julgado virtualmente
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01/09/2025 08:53
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 02:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 02:40
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 14:15
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:32
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 11:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 18:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 16:13
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 18:51
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 13:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/04/2025 13:00
Processo Cadastrado
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24/04/2025 15:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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