TJSP - 1003023-07.2023.8.26.0106
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:18
Prazo
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05/09/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003023-07.2023.8.26.0106 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Renan Menegatti Lopes dos Santos e outro - Apelado: Associação Real Park Reserva dos Príncipes - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
OS AUTORES ADQUIRIRAM O IMÓVEL APÓS A LEI Nº 13.465/17 E ADERIRAM EXPRESSAMENTE À ASSOCIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO, CONSIDERANDO A ADESÃO DOS NOVOS ADQUIRENTES APÓS A LEI Nº 13.465/17.III. RAZÕES DE DECIDIR:O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 492, ESTABELECEU QUE A COBRANÇA É INCONSTITUCIONAL, EXCETO PARA NOVOS ADQUIRENTES QUE ADERIRAM À ASSOCIAÇÃO E CUJO ATO CONSTITUTIVO ESTÁ REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.4.
NO CASO, OS APELANTES ADQUIRIRAM O IMÓVEL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/17 E ADERIRAM À ASSOCIAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES É VÁLIDA PARA NOVOS ADQUIRENTES QUE ADERIRAM À ASSOCIAÇÃO E CUJO ESTATUTO ESTÁ REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, II E XX; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11º; LEI Nº 13.465/17; LEI 6.766/79, ART. 36-A, PARÁGRAFO ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 432106, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 20.09.2011; STJ, RESP 1439163/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.03.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005241-47.2022.8.26.0363, REL.
WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Castro Ebram (OAB: 458229/SP) - Camila Fatima Silva Machado Ramos (OAB: 345390/SP) - Sala 702 - 7º andar -
04/09/2025 08:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 21:29
Acórdão registrado
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03/09/2025 17:19
Julgado virtualmente
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01/09/2025 11:43
Julgamento Virtual Iniciado
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08/07/2025 09:55
Conclusos para decisão
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03/07/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 22:15
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 00:00
Publicado em
-
25/06/2025 10:59
Prazo
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25/06/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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19/06/2025 01:56
Despacho
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 15:35
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:43
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 12:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 14:59
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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08/04/2025 15:45
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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01/04/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 13:59
Processo Cadastrado
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31/03/2025 11:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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