TJSP - 1500970-35.2024.8.26.0599
1ª instância - Vara Unica de Rio das Pedras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:39
Expedição de Ofício.
-
03/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500970-35.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO -
Vistos.
Fl.245/248: cuida-se de pedido de concessão de indulto e extinção da pena de multa formulado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024.
Infere-se dos autos que o valor da presente execução, bem como os indícios da hipossuficiência do sentenciado, que não há motivo que justifique o ajuizamento de execução da pena de multa pelo Parquet, movimentando-se inocuamente a máquina judiciária.
Ante o exposto, defiro o pedido do Ministério Público e CONCEDO O INDULTO ao réu MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO e JULGO EXTINTA a pena de multa imposta nos presentes autos, nos termos do art. artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024, ressalvada, contudo, a execução da pena corporal.
Tendo em vista que esta sentença atende ao requerimento do Ministério Público e diante da ausência de interesse recursal da Defesa, o trânsito em julgado se dá nesta data, servindo esta, digitalmente assinada, como certidão de trânsito.
Proceda-se à atualização do histórico de partes no sistema informatizado SAJPG, às anotações e comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.. - ADV: LEANDRO MURILO DE TOLEDO (OAB 221516/SP) -
02/09/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
01/09/2025 10:08
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 09:37
Trânsito em Julgado ao Réu
-
04/08/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 08:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/04/2025 08:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/04/2025 08:56
Juntada de Mandado
-
11/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 14:37
Expedição de Mandado.
-
20/01/2025 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2025 14:10
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
10/10/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/10/2024 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/10/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 08:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2024 16:40
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
01/10/2024 07:14
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 16:13
Expedição de Carta.
-
30/09/2024 09:35
Guia Eletrônica Enviada
-
30/09/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 13:51
Recebido o recurso
-
25/09/2024 10:32
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 10:10
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
24/09/2024 12:43
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/09/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 16:34
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
09/09/2024 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2024 13:58
Juntada de Mandado
-
26/08/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2024 11:11
Juntada de Mandado
-
26/08/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 10:28
Expedição de Ofício.
-
19/08/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 09:54
Expedição de Ofício.
-
13/08/2024 12:15
Expedição de Mandado.
-
13/08/2024 12:15
Expedição de Mandado.
-
13/08/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 11:34
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 01:30:00, Vara Única.
-
12/08/2024 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 11:20
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 09:06
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 10:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2024 10:48
Juntada de Mandado
-
31/07/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 15:12
Expedição de Ofício.
-
12/07/2024 09:45
Expedição de Ofício.
-
19/06/2024 10:12
Expedição de Mandado.
-
17/06/2024 15:36
Juntada de Mandado
-
12/06/2024 10:58
Evoluída a classe de 280 para 283
-
12/06/2024 10:45
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 09:54
Recebida a denúncia
-
12/06/2024 09:33
Conclusos para decisão
-
12/06/2024 09:10
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 19:02
Juntada de Petição de Denúncia
-
10/06/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2024 09:49
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 15:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/06/2024 15:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/06/2024 15:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/06/2024 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/06/2024 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/06/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
03/06/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 10:21
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
03/06/2024 08:35
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 08:34
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 08:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
03/06/2024 07:39
Mudança de Magistrado
-
02/06/2024 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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