TJSP - 1080308-07.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080308-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Rodrigues da Fonseca - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. -  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

LEI ESTADUAL 13.296/2008.

ISENÇÃO 2024.

DÉBITOS ANTERIORES.

DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

ART. 150, I, CR/88.

ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA.

RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ESTÁ ASSEGURADO NO ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 17.473/2021.

DÉBITOS REFERENTES A EXERCÍCIO ANTERIOR.

ISENÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA.

LEI 13.296/2008.

ART. 6º, II, DECRETO 59.953/2013 QUE AFRONTA NORMA FUNDAMENTAL.

ART. 150, I, DA CR/88.

A AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO E QUE O VEÍCULO POSSUI BASE DE CÁLCULO SUPERIOR A R$ 70.000,00, ENQUADRANDO-SE NO REGIME DE ISENÇÃO PARCIAL. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA É DEVIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 2.

A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO QUANDO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE IGUAL ISENÇÃO EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS DÉBITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL N. 13.296/2008, ART. 13-A; LEI ESTADUAL N. 17.473/2021; DECRETO N. 59.953/2013; LEI 9.099/95, ART. 55.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP) - 16º Andar, Sala 1607