05/09/2025 04:08

Juntada de Certidão
04/09/2025 11:31

Expedição de Carta.
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002806-36.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danielle Ciolfi de Carvalho - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação.

Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado.

Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

P.I. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 421031/SP)
03/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
02/09/2025 15:37

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 06:39

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:22

Expedição de Carta.
07/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 01:31

Suspensão do Prazo
06/05/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 13:06

Juntada de Mandado
21/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 07:12

Juntada de Certidão
20/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 16:10

Expedição de Carta.
20/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:50

Recebida a Petição Inicial
17/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 01:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
14/01/2025 11:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/01/2025 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
07/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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