03/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:15

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007904-73.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Luziana de Fatima Calixta Soares da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COMARCA DE ASSIS.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA.

RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME (1) DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE BUSCA O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE MAGISTÉRIO) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA TEM OU NÃO DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 A DEZEMBRO DE 2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE (3) TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA INVESTIDA NO CARGO DE PROFESSORA, LOTADA NA PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA DESDE JANEIRO DE 2020, E QUE PASSOU A RECEBER O ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO) SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2024.

PRETENDE O RECEBIMENTO DAS VERBAS ATRASADAS RETROATIVAS À CONTRATAÇÃO. (4) A RESOLUÇÃO SEDUC Nº 27 DE 25/04/2024, EM CONJUNTO COM O DECRETO 68.450, PASSOU A INCORPORAR O PAGAMENTO DO ALE PARA OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM PENITENCIÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS: AS REFERIDAS NORMAS FORAM PUBLICADAS EM ABRIL DE 2024 COM EFEITOS RETROATIVOS SOMENTE A FEVEREIRO DE 2024. (5) NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AO ALE.

DESCABIMENTO.

DESEMPENHO PELA AUTORA DE SEU OFÍCIO NA PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA.

DIREITO À PERCEPÇÃO GARANTIDO APÓS A RESOLUÇÃO SEDUC Nº 27 DE 25 DE ABRIL DE 2024, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007902-06.2024.8.26.0047; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025)".

IV.

DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACLARADA EM EMBARGOS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) "NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO." (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021) RECURSO DESPROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO SEDUC Nº 27 DE 25/04/2024; DECRETO 68.450.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007902-06.2024.8.26.0047; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES, 20/05/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mirian Aparecida da Silva Fonseca (OAB: 405535/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:29

Julgado Virtualmente
15/08/2025 17:16

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 10:44

Distribuído por sorteio
22/05/2025 11:01

Processo Cadastrado
21/05/2025 13:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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