03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002709-27.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel de Andrade Pereira - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

ART. 37, XV, DA CF.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

O RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR E DEFENDE QUE A GDE NÃO TERIA O CONDÃO DE SUBSTITUIR A GDPI, SEM REDUÇÃO SALARIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZÕES DE DECIDIR A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, DESTINAVA-SE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO DE PERÍODO INTEGRAL, COM EXIGÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

COM A REVOGAÇÃO DESSA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, FOI INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), RESULTANDO EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS SERVIDORES. EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NÃO PODE IMPLICAR EM REDUÇÃO SALARIAL, CONFORME O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS AO SUBSTITUIR A GDPI PELA GDE CONFIGURA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A TESE DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NÃO PODE RESULTAR EM PREJUÍZO FINANCEIRO AO SERVIDOR, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INDEPENDENTEMENTE DA MUDANÇA NO REGIME DE GRATIFICAÇÃO.

NESSE SENTIDO, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 100137124.2023.8.26.0568, REL.

BRUNA MARCHESE E SILVA, J. 26/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001328-32.2023.8.26.0263, REL. FÁBIO FRESCA, J. 26/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236, REL.MARCO AURELIO BORTOLIN, J. 18/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:15

Não Conhecido o Recurso
25/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
16/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:07

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:23

Conclusos para julgamento
28/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:20

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:39

Determinada a citação
29/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
06/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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