02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101682-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Ball Beverage Can South America S/A - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U.

Sustentou oralmente o Dr.

Gustavo Vita Pedrosa. - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - IMPETRAÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS JÁ RECONHECIDOS E QUE VENHAM A SER RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS PARA TERCEIRO NÃO INTERDEPENDENTE LIVRE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES - SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 25, §1º, II, DA LC Nº 87/96 - NORMA DE EFICÁCIA PLENA, QUE ADMITE A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE CRÉDITOS ACUMULADOS SEM CONDICIONAMENTO A REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL OU DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, COM RELAÇÃO AO PEDIDOS JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - ADEMAIS, COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS QUE VIEREM A SER REALIZADOS PELA EMPRESA AUTORA, CEDIÇO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA TEM POR OBJETO A CORREÇÃO DE ATO DE AUTORIDADE QUE AMEAÇA OU VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO SE PRESTANDO À EDIÇÃO DE NORMA OU INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM RELAÇÃO AO ICMS DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otto Cristovam Silva Sobral (OAB: 146539/RJ) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) (Procurador) - 1º andar
14/07/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 22:43

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
01/06/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 08:46

Conclusos para decisão
20/05/2025 21:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2025 10:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/04/2025 00:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:40

Concedida em parte a Segurança
18/03/2025 10:08

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 02:08

Expedição de Certidão.
15/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
15/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
15/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:13

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
18/01/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 09:43

Juntada de Mandado
09/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:26

Expedição de Mandado.
07/01/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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