TJSP - 1003169-21.2025.8.26.0642

Processo 1003169-21.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.M. -

Vistos.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos avoenga, proposta por Rosair Miranda em face de Victor Miranda Rodrigues de Macedo.

A autora, pessoa idosa, atualmente em tratamento de saúde por doença grave, afirma que o alimentando atingiu a maioridade em 19/04/2024 e, portanto, encontra-se em condições de prover seu próprio sustento, razão pela qual não subsiste a obrigação alimentar.

Aduz que, mesmo após o implemento da maioridade, continua a suportar descontos em sua folha de pagamento, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da obrigação e a expedição de alvará à sua fonte pagadora. É certo que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessário que o alimentando demonstre eventual estado de necessidade que justifique a continuidade da verba.

Trata-se, portanto, de matéria que exige o prévio exercício do contraditório, de modo a permitir que o réu se manifeste sobre sua atual situação e demonstre, se for o caso, a necessidade da manutenção da pensão.

Assim, antes de se analisar o pedido de tutela de urgência voltado à suspensão imediata dos descontos em folha, reputo indispensável a citação do requerido para que se manifeste acerca da existência ou não de condição fática que ainda lhe assegure o direito à percepção dos alimentos.

Contudo, para que seja viabilizada a sua regular citação, e tendo em vista as informações da inicial de que o endereço atual do alimentando é desconhecido, mostro-me de acordo em autorizar, desde já, a realização de pesquisas junto aos cadastros da Sabesp, Município de Ubatuba e empresa Ifood, utilizando-se, para tanto, não apenas o CPF do requerido, mas também o de sua genitora, conforme requerido.

A análise do pedido de tutela de urgência, consistente na imediata suspensão do desconto em folha e expedição de alvará, ficará, portanto, sobrestada até que o alimentando seja regularmente citado e se manifeste nos autos, assegurando-se, desse modo, a observância ao devido processo legal.

Diante do exposto, defiro apenas a realização das pesquisas de endereço indicadas na inicial, a fim de viabilizar a localização e citação do requerido.

Oficie-se à Sabesp, ao Município de Ubatuba e a empresa Ifood, utilizando-se, para tanto, não apenas o CPF do requerido, mas também o de sua genitora.

Após, com a resposta, tornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da demanda.

Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 05).

Por outro lado, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que a hipótese não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, que restringe tal medida a causas que versem sobre casamento, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, entre outras situações específicas.

No presente caso, trata-se de discussão acerca da exoneração de alimentos em favor de pessoa já maior de idade, inexistindo interesse da intimidade ou de proteção da dignidade do menor a justificar a medida excepcional.

VALERÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. - ADV: DANIEL DE FREITAS CASTILHO (OAB 325250/SP)