26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014420-93.2024.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Fatima Rodrigues de Abrantes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

INCIDÊNCIA DO CDC.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA.

NÃO CABIMENTO.

LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA.

REALIZADA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES.

COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA APELANTE SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTORIZADA.

FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM RELAÇÃO AOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS.

AUTORA QUE NÃO NEGA QUE TENHA CONTRATADO COM O RÉU E RECEBIDO VALORES, EMBORA ALEGUE EU TENHA SIDO EFETUADA OPERAÇÃO DIVERSA.

EXIGIBILIDADE DOS VALORES UTILIZADOS E NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Pessoa Vidal (OAB: 298256/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1014420-93.2024.8.26.0020; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; ANNA PAULA DIAS DA COSTA; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1014420-93.2024.8.26.0020; Empréstimo consignado; Apelante: Maria de Fatima Rodrigues de Abrantes (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Francisco Pessoa Vidal (OAB: 298256/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogada: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
25/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:38

Recebido o recurso
01/07/2025 20:03

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:44

Julgada improcedente a ação
13/06/2025 17:50

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:17

Conclusos para julgamento
01/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:33

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 20:37

Expedição de Carta.
05/09/2024 20:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/09/2024 21:10

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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