23/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1078047-74.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Paulo de Camargo Andrade Mandese -

Vistos.

Não cabe determinação para a ré apresentar informes oficiais, haja vista que os holerites são de titularidade e conhecimento da parte e os parâmetros para cálculo das diferenças pretéritas foram definidas no título judicial.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários).

Nos termos do artigo 434, caput, do Código de Processo Civil a parte autora deveria ter instruído sua petição inicial com todos os comprovantes de rendimentos necessários à comprovação de seu direito, providência que inequivocamente não cumpriu.

A parte autora deverá juntar aos autos os documentos necessários e formular pedido para o prosseguimento da execução.

Prazo: 30 dias.

No silêncio ou não cumprida esta determinação, arquivem-se os autos provisoriamente, pelo prazo da prescrição da execução.

Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
18/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 12:07

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 04:39

Suspensão do Prazo
24/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 21:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:46

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:23

Expedição de Certidão.
01/09/2024 03:55

Suspensão do Prazo
16/08/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:54

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2024 10:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
11/09/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 21:00

Expedição de Certidão.
06/09/2023 20:59

Recebido o recurso
06/09/2023 09:25

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:11

Expedição de Certidão.
03/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luís Fernando Octaviano (OAB 403755/SP) Processo 1078047-74.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Paulo de Camargo Andrade Mandese - Ante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar aincorporaçãodagratificaçãoderepresentaçãodo período em que a parte autora exerceu a função deassessoriadescrita na inicial, integrando-os ao vencimento com os consequentes reflexos a saber, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), 13º salário, férias, 1/3 constitucional e licença-prêmio remunerada e demais vantagens fixas e permanentes, com o devido apostilamento, vedada a repercussão daincorporaçãono RETP.

Reconhecer o direito da parte autora à evolução dagratificaçãoderepresentaçãoincorporada, observados os mesmos parâmetros aplicáveis aos servidores da ativa que atualmente exercem a função, devendo-se considerar estritamente a patente ocupada pela parte autora à época em que se deu origem ao pagamento dagratificação.

Condenar a parte ré a pagar as diferenças eventualmente devidas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado mediantes simples cálculos aritméticos.

Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP),desde a data em que devido, bem como acrescido dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária dajustiçagratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I.C.
28/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
27/08/2023 16:51

Julgada Procedente a Ação
19/07/2023 10:00

Conclusos para julgamento
11/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 25
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
28/03/2022 08:53

Expedição de Certidão.
17/03/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 09:40

Expedição de Certidão.
17/03/2022 09:39

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2022 12:00

Conclusos para julgamento
04/03/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2022 03:02

Expedição de Certidão.
19/01/2022 07:05

Expedição de Certidão.
18/01/2022 22:50

Expedição de Mandado.
17/01/2022 21:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 11:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/01/2022 12:16

Conclusos para despacho
17/12/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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