08/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:05

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:55

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:39

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003642-68.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1001506-35.2024.8.26.0072) - Embargos de Terceiro Cível - Intervenção de Terceiros - Laura Fonseca de Oliveira - União Poços Artesianos Ltda - I - Preliminarmente, deverá o signatário da petição inicial, regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, por se tratar de pressuposto necessário ao seu desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 485, IV).

II - No mais, a autora terceira-embargante foi qualificada na inicial como servidora pública, constituiu advogado e não apresentou documentação referente ao valor de seu salário que viabilizasse a avaliação do pedido de assistência judiciária por ela formulado.

Não houve comprovação de rendimento (juntada dos respectivos holerites/comprovantes do recebimento de salário), ao tempo em que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (REsp 1846232/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 05/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 366172/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019; AgInt no REsp 1372128/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. em 12/12/2017, DJe 26/02/2018; AgInt no REsp 1401929/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. em 05/09/2017, DJe 11/09/2017; AgRg no AREsp 353863/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. em 03/09/2013, DJe 11/09/2013; AgRg no AREsp 231788/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. em 21/02/2013, DJe 27/02/2013).

Tratando-se de pressuposto processual, determino a intimação da autora terceira-embargante para juntada de documento comprobatório da renda (holerite ou documento equivalente do recebimento do salário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob cominação expressa de indeferimento do pedido de assistência judiciária, com as consequências processuais decorrentes.

Deixo expressamente consignado que o cruzamento de petição com aglutinação de argumentos desacompanhados de prova documental correspondente ensejará o indeferimento do benefício por descumprimento do art. 99, § 2º, do CPC.

III - De resto, determino o integral cumprimento do art. 291 do CPC, atribuindo-se valor à causa, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo: 15 dias.

Com o integral cumprimento dos itens supra (itens I, II e III), devidamente conferido e certificado pelo cartório, tornem conclusos para deliberação judicial. - ADV: CRISTIANE REGINA PEREIRA (OAB 380383/SP), THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB 140226/MG), ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB 212332/MG)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:40

Apensado ao processo
25/08/2025 09:36

Evoluída a classe de 12154 para 37
22/08/2025 15:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1087530-26.2024.8.26.0053

Mirian Regina Alecrim Pinto

Procuradoria Geral do Municipio -Pgm

Advogado: Danielle Ingrid Santos de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1002036-76.2024.8.26.0383

Maria Cristina Trazzi

Banco Santander

Advogado: Luiz Gustavo Trazzi Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1087530-26.2024.8.26.0053

Iprem - Instituto de Previdencia do Muni...

Mirian Regina Alecrim Pinto

Advogado: Danielle Ingrid Santos de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 4015384-52.2025.8.26.0100

Sicoob Unimais Mantiqueira

Rodrigo Guerra Ravelli de Siqueira

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0024492-81.2022.8.26.0100

Telefonica Brasil S.A.

Martinez &Amp; Okumi Agenciamento e Intermed...

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2020 18:11

Exibir Processo