TJSP - 1087530-26.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087530-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem e outro - Recorrida: Mirian Regina Alecrim Pinto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

CARDIOPATIA GRAVE.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS.

A DECISÃO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO, DESDE A DATA DO LAUDO MÉDICO (11/04/2024). II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (II) A EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA DOENÇA; (IV) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO, CONFORME REAFIRMADO PELO E.

STF NO ACÓRDÃO DE MÉRITO NO RE Nº 1.525.407/CE, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA Nº 1373.  LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM TAL DOENÇA GRAVE SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO, CONFORME SÚMULA 598, DO STJ.  A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NÃO É EXIGIDA PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DE ACORDO COM A SÚMULA 627 DO STJ. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS, NÃO DEMONSTROU A PARTE RECORRENTE DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DE SUA IRRESIGNAÇÃO E O QUE FOI DECIDIDO. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO.

A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR É SUFICIENTE, DISPENSANDO PERÍCIA OFICIAL.

UMA VEZ QUE A DOENÇA ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO SOFRA DOS SINTOMAS ATUALMENTE E NEM A RECIDIVA DA MOLÉSTIA, É CABÍVEL A ISENÇÃO DO TRIBUTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 627 E SÚMULA 598; RE Nº 1.525.407/CE, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA Nº 1373, STF; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1000585-37.2023.8.26.0355, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/02/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1032926- 98.2024.8.26.0576, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043159-13.2023.8.26.0602, RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004066-32.2023.8.26.0541, RELATOR (A): FERNANDO ANTONIO DE LIMA; ÓRGÃO JULGADOR, J. 01/11/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2139147-07.2023.8.26.0000, RELATOR (A): LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/07/2023.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) - Danielle Ingrid Santos de Lima (OAB: 73348/DF)