01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009807-86.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Cristiane da Silva Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DECLARATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO E OU SUCESSIVO.

LAPSO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

RESTITUIÇÃO QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

CONDUTA DO RÉU CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS PERMITIU DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA FUNDAMENTADOS EM CONTRATO CELEBRADO DE FORMA FRAUDULENTA.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES.

DANO “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 PELA R.

SENTENÇA MANTIDO, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O CASO E CONSIDERADOS O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, O PODERIO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Priscila Braga da Silva Medeiros (OAB: 308709/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1009807-86.2024.8.26.0066; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 19ª Câmara de Direito Privado; JAIRO BRAZIL; Foro de Barretos; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1009807-86.2024.8.26.0066; Bancários; Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogada: Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP); Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Apelada: Cristiane da Silva Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Priscila Braga da Silva Medeiros (OAB: 308709/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 02:36

Suspensão do Prazo
07/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:54

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 04:03

Suspensão do Prazo
28/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 23:35

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 05:40

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 05:00

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:28

Expedição de Carta.
08/11/2024 10:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 20:29

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:59

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:06

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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