21/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000083-05.2025.8.26.0563 (processo principal 1000552-05.2023.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Angelo Machado da Costa - - Douglas Machado da Costa - - Carlos Faria da Costa - Maria Helena Pimentel Pereira de Faria - - Afonso Cardoso de Faria -

Vistos.

Fls. 57/65: pretende a parte executada o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Manifestação da parte exequente (fls. 66/71). É o relatório.

Decido.

O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

No caso dos autos, contudo, não foram coligidos em Juízo documentos suficientes para atestar a impenhorabilidade das verbas, uma vez que o extrato de fl. 63 se refere a mês posterior ao bloqueio, o qual se efetivou em 24/06/2025.

Ademais, observa-se que o benefício previdenciário e os proventos foram pagos no dia 06 de junho, mas a ordem de bloqueio foi efetivada apenas no dia 24 de junho, o que afasta a tese de esse montante serviria ao pagamento das despesas básicas da parte executada.

Ainda, verifica-se que parte dos proventos foi transferida para conta poupança, inexistindo extratos bancários para se analisar eventual excesso de penhora sobre essa quantia.

Por todo exposto, indefiro o pedido de desbloqueio.

Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), NELSON LAMY JUNIOR (OAB 119384/RJ), NELSON LAMY JUNIOR (OAB 119384/RJ)
20/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:48

Penhora Deferida
20/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:57

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
07/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:13

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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