21/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014395-34.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juraci Vieira Niza - Banco Itau Consignado S.A. -

Vistos.

O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos 'preparatórios', como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu".

Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.

ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.

Assim, diante do alegado em contestação (fls. 156) e indícios de litigância abusiva, e a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de procuração com assinatura emanada do próprio punho e com firma reconhecida, sob pena de extinção.

Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 21:57

Conclusos para julgamento
06/05/2025 23:14

Suspensão do Prazo
30/04/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 08:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/09/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:23

Expedição de Mandado.
20/08/2024 17:22

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 13:40

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2024 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.
29/05/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 16:15

Conclusos para decisão
26/05/2024 22:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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