29/08/2025 05:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000848-17.2025.8.26.0129 (processo principal 0005993-74.2013.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Zan - - Lais Nali Zan - - José Paulo Zan - - Luis Roberto Zan -

Vistos.

INTIMEM-SE os executados, na pessoa dos seus advogados (via publicação no DJE), para que cumpra a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial: a) imediata abstenção de explorar as áreas de preservação permanente do imóvel ("Fazenda São Francisco"), e/ou de nelas promover ou permitir que se promovam atividades danosas, ainda que parcialmente ; b) providenciar o reflorestamento da área de preservação permanente do imóvel ("Fazenda São Francisco") que não está ocupada por vegetação nativa, mediante apresentação de projeto ao órgão ambiental competente, que incluirá a demolição das edificações existentes, a remoção dos entulhos, e a descompactação do solo, a ser entregue no prazo de 120 (cento e vinte) dias, iniciando a restauração no prazo de 10 (dez) dias, contados da aprovação do projeto pelo órgão florestal, sob pena de incidir na multa prevista R$ 1.000,00 reais.

Fica registrado que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

Ciência ao Ministério Público.

Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), LUIS ANTONIO FELIPE (OAB 57760/SP), LUIS ANTONIO FELIPE (OAB 57760/SP), LUIS ANTONIO FELIPE (OAB 57760/SP), LUIS ANTONIO FELIPE (OAB 57760/SP)
28/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:28

Ato ordinatório
13/08/2025 15:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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