TJSP - 0004766-49.2019.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR CALDEIRA DA SILVA FILHO

CPF *95.***.*68-51

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LUCIA DA SILVA

OAB: 365772/SP

CPF *33.***.*24-58

MARCUS ROGERIO COELHO

OAB: 408717/SP

CPF *50.***.*10-92

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB: 459476/SP

CPF *50.***.*45-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004766-49.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GILMAR CALDEIRA DA SILVA FILHO - Diante do exposto, INDEFIRO por ora, a progressão de GILMAR CALDEIRA DA SILVA FILHO, MT: SAP 1145243, RJI: 192612147-64, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP)

  • 28/08/2025 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:08

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 27/08/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004766-49.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GILMAR CALDEIRA DA SILVA FILHO - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP)

  • 25/08/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 05:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 12:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 10:12

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 05/03/2025 16:58

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 17:23

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 02:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 18:28

    Homologado o Cálculo

  • 03/05/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:08

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 19/02/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 10:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/01/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2024 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 07:23

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 10:00

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 13/11/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 14:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/08/2023 14:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/08/2023 14:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/08/2023 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2023 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/08/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 08:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/06/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/05/2023 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/05/2023 12:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/05/2023 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/05/2023 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/05/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 21:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/05/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 20/10/2021 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 13:42

    Homologado o Cálculo

  • 18/10/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2021 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2021 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 15:11

    Realizado Cálculo

  • 02/09/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 16:12

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 11/08/2021 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2021 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2021 08:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/07/2021 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/06/2021 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/06/2021 09:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/06/2021 04:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/06/2021 17:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/06/2021 16:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/06/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2021 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 21:16

    Homologado o Cálculo

  • 08/03/2021 20:06

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/02/2021 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/02/2021 11:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2021 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2021 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/02/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 14:06

    Decisão

  • 22/02/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 14:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/11/2020 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:13

    Homologado o Cálculo

  • 05/11/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/08/2020 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/08/2020 13:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/08/2020 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/08/2020 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/08/2020 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/08/2020 14:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/08/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2020 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 12:30

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2020 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2019 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2019 15:57

    Homologado o Cálculo

  • 17/12/2019 11:44

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 11:37

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 10:11

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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