01/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004700-58.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Santos Bilaque - MUNICIPIO DE MIRASSOL -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls. 157/163), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP), SILMARA DE FREITAS BAPTISTA (OAB 156227/SP)
29/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:24

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 18:55

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:59

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:08

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:50

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 20:33

Expedição de Certidão.
07/01/2025 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:09

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:34

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:26

Recebida a Petição Inicial
02/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:36

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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