02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012247-02.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alex Sandre Pereira da Silva - Mb Engenharia e Meio Ambiente - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP)
01/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:47

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 15:53

Autos no Prazo
29/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2025 16:54

Audiência Realizada Inexitosa
26/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
26/01/2025 12:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/01/2025 12:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 04:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/11/2024 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:26

Expedição de Carta.
06/09/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:24

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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