26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000021-40.2024.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vista Foods Ltda. - Rodrigues e Ribeiro Alimentos Ltda. - Me -

Vistos.

Pretende a parte exequente o prosseguimento da execução em face do sócio Haiton Fernandes Rodrigues afirmando que este na qualidade de único sócio da empresa devedora promoveu a liquidação e extinção voluntária da empresa executada, motivo pelo qual requer sua inclusão no polo passivo e citação (fls. 229/232).

Não há como incluir o sócio no polo passivo da presente demanda, dado que não foi quem emitiu o título exequendo, ou seja, não o criou e nem assumiu a obrigação de sua quitação (fl. 18).

O Código de Processo Civil estabelece a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento do processo executivo, fixado tal procedimento por meio dos artigos 133 a 137.

Logo, seu ingresso na execução deverá ocorrer se, eventualmente, procedente a decisão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a impor a responsabilidade ao sócio.

Portanto, INDEFIRO o pleito de fls. 229/232.

O art. 133 do CPC prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução para pessoa dos sócios ou na forma inversa (v. § 2º).

Sendo assim, é perfeitamente possível a instauração do presente incidente para o fim almejado.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR (OAB 379915/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 11:05

Expedição de Mandado.
25/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 05:04

Suspensão do Prazo
25/04/2025 17:43

Juntada de Ofício
25/04/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:10

Juntada de Ofício
24/03/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:23

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:21

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 17:51

Juntada de Ofício
14/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:28

Penhora de Saldo Credor Deferido
10/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:58

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
23/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:28

Determinada Requisição de Informações
27/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:19

Bloqueio/penhora on line
30/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
20/06/2024 09:39

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:43

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 20:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:25

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 16:15

Juntada de Mandado
25/03/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:07

Expedição de Mandado.
22/01/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:06

Recebida a Petição Inicial
19/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:02

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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