29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004000-53.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Débora Ingrid de Mello Sanches Mariano - Vinicius Souza - - Aurio Moacir de Souza - Estabelece e o Enunciado 136 do FONAJE que "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Não bastasse, o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça deverá o recorrente juntar aos autos, sob pena de indeferimento: A) Declaração de hipossuficiência econômica, caso ainda não juntada e não conste da procuração poderes específicos para formulação do pedido.

B) Cópia de comprovante de rendimentos (contracheque ou pró-labore) e de carteira de trabalho com o último registro de emprego, própria e de eventual cônjuge/companheiro(a); C) Extratos bancários completos de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; D) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; E) Cópia completa da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: JAQUELINE FIGUEIREDO KOMIYAMA DE FREITAS (OAB 208106/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), JAQUELINE FIGUEIREDO KOMIYAMA DE FREITAS (OAB 208106/SP)
28/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 09:21

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
07/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:54

Remetido ao DJE para Republicação
26/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:36

Conclusos para despacho
24/06/2025 23:16

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:38

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:51

Expedição de Carta.
16/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/05/2025 06:23

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 06:04

Juntada de Certidão
09/04/2025 06:04

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:05

Expedição de Carta.
08/04/2025 12:05

Expedição de Carta.
04/04/2025 08:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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