06/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023926-39.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Isabela Cristina Folegatti Rodrigues - Lilian Aparecida Araujo Silveira e outro - Vistos, Fls. 274/278 - Razão assiste a zelosa serventia, tendo em vista que o artigo 42 da Lei nº 9.099/95 estabelece o prazo de 10 dias para a interposição do recurso inominado.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, manifestando-se a interessada para requerer o que de direito, nos termos do Comunicado CG nº 16/2016 - artigos 1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: ISABELA CRISTINA FOLEGATTI RODRIGUES (OAB 397065/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 18:12

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
03/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:23

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:00

Ato ordinatório
12/11/2024 05:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/10/2024 01:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2024 18:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:12

Conclusos para decisão
26/09/2024 04:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:29

Conclusos para decisão
21/08/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 07:26

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:11

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:32

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 09:26

Conclusos para despacho
18/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 22:55

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2023 16:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/12/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 10:06

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 01:37

Suspensão do Prazo
25/10/2023 14:36

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/08/2023 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 07:15

Expedição de Certidão.
02/08/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 13:45

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:45

Ato ordinatório
25/07/2023 01:51

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2023 07:01

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:14

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:53

Expedição de Mandado.
06/06/2023 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 09:45

Conclusos para decisão
31/05/2023 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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