28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051065-76.2021.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, DECLARO constituído de pleno direito título executivo judicial em favor da parte autora contra a parte ré desta ação, no valor de R$ 139.635,33 nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.

A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido do débito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, à luz da causalidade.

Com a conversão do mandado monitório em título executivo, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente, nos termos do art. 85 do CPC, como se tem entendido no âmbito do e.

TJSP, a exemplo dos seguintes trechos: RECURSO - Por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante que inexistente definição na jurisprudência sobre o recurso cabível para a hipótese dos autos, considerando sua peculiaridade, em que inconformismo da parte se volta contra o indeferimento do pedido de arbitramento de verba honorária e não contra a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, é de se conhecer o presente recurso de apelação interposto contra o r. ato judicial, proferido em ação monitória não embargada, que constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/2015, com indeferimento do pedido de autora de condenação das partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, para a hipótese dos autos AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na ação monitória não embargada, com constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/2015, de rigor, a condenação do réu nos encargos de sucumbência, com arbitramento da verba honorária em conformidade com o art. 85, do CPC/2015, por ter dado causa à demanda - Entendimento em sentido contrário gera perplexidade e situação jurídica melhor ao réu revel do que o que cumpre o mandado de pagamento, dado que: (i) na hipótese de opção pelo réu do cumprimento do mandado, o art. 701, § 1º, do CPC/2015, atribui ao réu a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ao contrário do correspondente art. 1.102-C, do CPC/1973, que isentava o réu do pagamento dessa verba; e (ii) inexiste norma isentado o réu, que não atendeu o mandado de pagamento e não opôs embargos monitórios, o pagamento de verba honorária, nem no CPC/2015, nem no CPC/1973 - Reforma do r. ato judicial recorrido, para condenar as rés, em proporção, ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito objeto do título executivo judicial, constituído de pleno direito.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001171-16.2016.8.26.0001; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018).

Caso a parte devedora não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contado da oportuna intimação para pagamento do débito, após o trânsito deste provimento jurisdicional em julgado, à soma do valor do título e das verbas sucumbenciais serão acrescidos multa e honorários de advogado no percentual de 10%, conforme o art. 523 do CPC.

Para tanto, deverá a parte interessada instaurar o adequado incidente de cumprimento, observando observando as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive quanto ao recolhimento das custas relativas ao incidente.

P.

I.

C. - ADV: JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:38

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 16:15

Conclusos para julgamento
22/05/2025 18:13

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
03/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:20

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.
19/03/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 10:21

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:21

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:24

Expedição de Carta.
06/03/2025 13:24

Expedição de Carta.
06/03/2025 13:23

Expedição de Carta.
06/03/2025 13:23

Expedição de Carta.
06/03/2025 13:23

Expedição de Carta.
06/03/2025 13:23

Expedição de Carta.
06/03/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2025 08:34

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:54

Juntada de Ofício
03/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 10:13

Juntada de Ofício
12/09/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:34

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 08:42

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:00

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
06/07/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 18:02

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:27

Juntada de Ofício
03/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
17/06/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/06/2024 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:41

Expedição de Mandado.
21/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:22

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:53

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/01/2024 00:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 23:02

Expedição de Mandado.
17/10/2023 00:34

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 15:54

Ato ordinatório
20/06/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
15/06/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 18:03

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 08:07

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/10/2022 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 10:10

Expedição de Carta.
27/09/2022 10:09

Expedição de Carta.
31/08/2022 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 15:08

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:09

Conclusos para decisão
13/07/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 00:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2022 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2022 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 13:15

Expedição de Carta.
09/03/2022 13:14

Expedição de Carta.
18/11/2021 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 10:40

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2021 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2021 19:09

Expedição de Mandado.
09/09/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 14:44

Recebida a Petição Inicial
20/05/2021 14:31

Conclusos para decisão
20/05/2021 14:17

Expedição de Certidão.
20/05/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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