22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000315-47.2025.8.26.0262 (processo principal 1000862-07.2024.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - 53.642.703 Silvana das Chagas Santos Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, em que o exequente busca o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar.

Assim, primeiramente, conforme r.

Sentença proferida nos autos principais, determino à executada, no prazo de 15 dias, a comprovação nestes autos da cessação das cobranças da "Tarifa de Carga Poluidora Fator K", nas faturas de consumo da exequente, sob pena de aplicação de multa diária.

No mais, prossegue com a obrigação de pagar e, na forma do artigo 513 § 2º, c.c. art. 523, ambos do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, sendo indevidos honorários advocatícios nesta fase.

Apresentado o cálculo atualizado, pelo exequente, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação de bens, para a garantia do débito cobrado, consignando a advertência de que o prazo para embargos será de 15 dias, iniciando-se a partir da intimação da penhora, uma vez que em sede de Juizado Especial Cível é obrigatória a segurança do juízo para oferecimento de embargos, conforme Enunciado Fonaje nº 117, cujas matérias específicas encontram-se no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)
21/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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