14/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
13/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010884-04.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Jerolino Cordeiro de Castro - - Regina Alves dos Santos Dorth - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95).

Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP), GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP)
03/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:35

Ato ordinatório
03/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 20:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010884-04.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Jerolino Cordeiro de Castro - - Regina Alves dos Santos Dorth - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Regina Alves dos Santos Dorth e Jerolino Cordeiro de Castro em face de São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se e intime-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP), GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP)
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:58

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/08/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:43

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:43

Expedição de Mandado.
29/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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