26/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068527-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wallace Alexandre do Nascimento -

Vistos.

Conforme determinado, incumbia à parte autora recolher as custas processuais iniciais no prazo legal, mas permaneceu inerte.

O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.O recolhimento das custas iniciais é, aliás, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual.Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil, pela falta do recolhimento integral das custas iniciais.

Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (código 224-0).

P.R.I.C - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)
25/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
23/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001454-66.2015.8.26.0397

Janaina de Souza

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2015 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1011197-42.2025.8.26.0071

Venizio Capeteruchi

Claudia Aparecida de Campos

Advogado: Emerson Luiz Mattos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0005099-44.2014.8.26.0071

Municipio de Bauru

Lua Nova Industria e Comercio de Produto...

Advogado: Bruno Yohan Souza Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2014 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0017728-03.2023.8.26.0114

Edinho Nunes

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Elcio Cardoso da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1052517-74.2024.8.26.0114

Maria Lucia de Sousa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Monica Cristina de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 20:01

Exibir Processo