10/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000790-44.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maurilio João de Lima - *Providencie a parte autora o recolhimento necessário para a intimação determinada, no prazo de 15 dias. - ADV: ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), FABIO AUGUSTO PENACCI (OAB 224724/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000790-44.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maurilio João de Lima -

Vistos.

Fls. 179/187: O exequente pretende o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução em relação ao veículo da marca Audi, modelo Q3, placas FTM-2I02, Renavam nº *10.***.*40-10, cor preta, ano 2015/2016, sob o argumento de que o executado alienou o bem no curso da presente execução, bem como a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Das circunstâncias dos autos, verifica-se que a alienação do veículo pode ter ocorrido em fraude à execução, uma vez que foi realizada após a citação do executado.

Com efeito, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, à época da negociação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC.

No caso, a transferência do bem ocorreu em 28/02/2024 (fl. 174), quando já tramitava a presente execução, tendo sido o executado citado em 19/12/2023 (fls. 67).

Ressalte-se, ainda, que o art. 792, § 2º, do CPC dispõe que, na aquisição de bens não sujeitos a registro, incumbe ao terceiro adquirente comprovar que adotou as cautelas necessárias, mediante a apresentação das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local em que se encontra o bem.

Todavia, antes da decretação da fraude à execução, nos termos do § 4º do art. 792 do CPC, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, a fim de que, querendo, oponha embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesses termos, proceda a serventia à intimação do Sr.

Danilo Fernandes, no endereço indicado às fls. 175, para que, caso assim deseje, oponha embargos de terceiro no prazo legal de 15 (quinze) dias, incumbindo ao exequente fornecer os meios necessários para a efetivação da diligência.

Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO PENACCI (OAB 224724/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP)
04/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:35

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:59

Mandado Expedido
15/05/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 15:20

Petição Juntada
28/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:06

Remetido ao DJE
27/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:53

Petição Juntada
12/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
11/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
28/01/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:00

Remetido ao DJE
24/01/2025 08:36

Penhora Deferida
23/01/2025 09:03

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:49

Documento Juntado
22/01/2025 12:21

Pedido de Penhora Juntado
01/11/2024 23:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/11/2024 23:03

Mandado Juntado
30/10/2024 07:03

AR Positivo Juntado
17/10/2024 10:53

Certidão Juntada
16/10/2024 18:21

Carta de Intimação Expedida
16/10/2024 10:32

Mandado Expedido
14/10/2024 11:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/09/2024 15:56

Petição Juntada
13/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
12/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:16

Petição Juntada
26/07/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:04

Remetido ao DJE
26/07/2024 08:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 15:09

Termo Expedido
11/07/2024 09:40

Documento Juntado
11/07/2024 09:40

Documento Juntado
26/06/2024 12:05

Petição Juntada
12/06/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:32

Remetido ao DJE
10/06/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 13:02

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:24

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:50

Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado
17/04/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
16/04/2024 23:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:36

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:42

Pedido de Penhora Juntado
07/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:01

Remetido ao DJE
06/03/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 16:22

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2024 15:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/01/2024 15:58

Mandado Juntado
30/11/2023 16:56

Mandado Expedido
27/11/2023 13:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/11/2023 11:30

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
10/11/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:01

Remetido ao DJE
10/11/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 22:36

Certidão do Art. 828 do CPC
08/11/2023 13:40

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
06/11/2023 09:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/10/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
30/10/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:36

Conclusos para despacho
30/10/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:30

Remetido ao DJE
27/10/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/09/2023 14:04

Mandado Expedido
14/09/2023 13:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2023 21:40

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB 161631/SP) Processo 1000790-44.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maurilio João de Lima - *Vista a parte autora para recolhimento das custas para a citação/intimação solicitada.
28/08/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
25/08/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:10

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
22/08/2023 12:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 11:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/07/2023 21:45

Petição Juntada
06/06/2023 17:18

Mandado Expedido
17/05/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
16/05/2023 16:14

Recebida a Petição Inicial
16/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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