12/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003857-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Roseli Rodrigues de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA e outro -

Vistos.

Partes legítimas e bem representadas.

Não há nulidades a suprir.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva em razão do decidido no tema 793 do STF, onde se estabeleceu que, em casos de tratamento aos necessitados, há solidariedade entre os entes federados podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou separadamente.

Entretanto, considerando o já assentado pelo c.

STJ em relação ao Tema 106, defiro o pedido da requerida de realização de perícia médica, a fim de confirmar que a imprescindibilidade do medicamento persiste e de que são ineficazes medicamentos de mesma finalidade fornecidos pelo SUS.

Oficie-se, portanto, ao Imesc solicitando a designação de perícia a ser realizada no(a) requerente, encaminhando-se cópias das principais peças dos autos, aguardando-se a resposta do ofício por 120 dias, conforme Comunicado nº 1284/07 da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Indefiro o pedido para produção de prova oral, porquanto a necessidade do medicamento será aferida pela perícia .

Int. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)
01/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 23:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:29

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:51

Remetido ao DJE para Republicação
30/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:59

Ato ordinatório
27/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/05/2025 19:36

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 19:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:55

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:53

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2025 21:13

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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