08/09/2025 21:46

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:40

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:14

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000829-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aurea de Carvalho Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Maria Aurea de Carvalho Silva em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para o fim de: a) DECLARAR inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar qualquer quantia a título de empréstimo consignado referente somente ao contrato nº 010001625969, determinando a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR o Réu à restituição de forma simples até 30/03/2021 e de forma dobrada a partir de 31/03/2021 dos valores descontados indevidamente referentes somente ao contrato acima, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR o Réu a pagar à Autora indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024); d) AUTORIZAR a compensação de eventual valor comprovadamente depositado na conta da Autora, atualizado pela Tabela Prática do TJSP.

Condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do proveito econômico do autor ou R$500,00, o que for maior, em favor do procurador do autor, e em 10% entre a diferença do proveito econômico do autor e o valor da causa ou R$500,00, o que for maior, em favor do procurador do Réu, com fulcro nos arts. 85, §2º, §8º e 86 ambos do CPC, observado a justiça gratuita concedida à parte Autora, e o teor do art. 98, §3º, do CPC.

FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos.

Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação.

Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade.

Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes.

Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos.

Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ.

P.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
29/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 22:05

Suspensão do Prazo
15/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:13

Expedição de Ofício.
11/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:25

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 23:00

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:34

Juntada de Ofício
22/04/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:37

Expedição de Ofício.
02/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 00:56

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 22:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 06:44

Não confirmada a citação eletrônica
12/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 19:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:27

Expedição de Mandado.
07/02/2025 17:26

Recebida a Petição Inicial
07/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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