11/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073678-95.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Julio Cesar Hernandez Guevara -

Vistos.

Fls. 54/72: Indefiro a gratuidade judiciária, considerando-se que o(s) autor(es) aufere(m) vencimentos brutos superiores à média nacional, não há nos autos situação excepcional que demonstra a situação de hipossuficiência econômica a que a Constituição Federal condiciona a concessão da gratuidade pretendida, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e artigo 99, § 2º do CPC.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.

Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077113-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024).

Bem é de ver, destarte, que, conquanto, em princípio, seja suficiente a declaração de pobreza a que alude a Lei n. 1.060/50 para a obtenção da gratuidade processual, tal elemento de prova acerca da condição econômica do postulante não tem caráter absoluto, tanto é que pode ser elidido por evidências que exsurjam em sentido contrário e demonstrem que não corresponde à realidade, como se dá na espécie.

Diante disto, concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Int. - ADV: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 513888/SP)
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:55

Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2025 12:04

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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