04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001031-38.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Edson Marciano - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Marciano em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para a) RECONHECER E DECLARAR como tempo de serviço especial o período de 03/08/1998 a 21/08/2002, determinando ao INSS que proceda à respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,40 e averbação nos registros cadastrais do autor; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por insuficiência de tempo na DER reafirmada (20/09/2023).

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida (fls. 239).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR (OAB 395369/SP), MÁRIO EDINAEL FERREIRA (OAB 316526/SP), EDNA FOLSTER FERREIRA (OAB 477718/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP), CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP)
03/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:24

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
15/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:41

Autos no Prazo
21/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
02/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 07:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:39

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:39

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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