12/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2025 09:21

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0031486-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1147216-02.2024.8.26.0100) (processo principal 1147216-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Janice Couto Antunes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 12/34: apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o Facebook alega que a obrigação é impossível de ser cumprida, já que a conta indicada pela parte autora não lhe pertence, mas sim a terceiro estranho à lide, além de que a conta em questão não foi invadida.

Fls. 39/53: resposta da exequente, formulada de forma genérica, e que não aborda especificamente o que foi apresentado pela parte executada.

Decido.

Em primeiro lugar, deve ficar claro que a conversão em perdas e danos pode ser determinada de ofício e não tem como únicos fundamentos o pedido do credor ou a impossibilidade de cumprimento da obrigação. É fundamento idôneo, também, a recusa do devedor em cumprir obrigação infungível (que só ele pode cumprir).

No caso, o executado afirmou que a obrigação é de impossível cumprimento, pois a conta indicada pela exequente não lhe pertence, sem, contudo, comprovar o alegado.

Seja ou não o caso, fato é que a parte executada não impugnou especificamente tal alegação, e há impossibilidade ou recusa no cumprimento, não sendo possível forçar o adimplemento de obrigação que só o executado pode cumprir, mais ninguém.

No mais, a multa já acumulada já foi executada e satisfeita nos autos de nº 0026983-56.2025.8.26.0100, não havendo sentido em majorar a multa fixada em sede de tutela provisória, mantendo o processo em um impasse.

Assim, fica acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença unicamente para reconhecer a impossibilidade/recusa no cumprimento da obrigação, sem fixação de honorários ao executado, porque a obrigação até esse momento era devida, e determino a conversão da obrigação em perdas e danos, devendo a exequente demonstrar e comprovar documentalmente os danos que sofreu.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)
26/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 18:41

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
14/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 21:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:48

Apensado ao processo
01/07/2025 11:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004001-54.2025.8.26.0292

Igor Jose de Almeida Carvalho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Filipe Madeira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 03:37

Exibir Processo

Processo nº 0010578-86.2025.8.26.0053

Metro Tecnologia Informatica LTDA

Municipio de Sao Paulo

Advogado: Nathaly Campitelli Roque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2006 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1004375-25.2025.8.26.0269

Silvana Aparecida Prado Nunes Vieira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Alexandre Miranda Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1004212-59.2025.8.26.0038

Maq-Tec Empilhadeiras e Plataformas LTDA

Grm Tecnologia da Informacao LTDA.

Advogado: Julia Fernanda Moro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1004375-25.2025.8.26.0269

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Silvana Aparecida Prado Nunes Vieira

Advogado: Alexandre Miranda Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 13:27

Exibir Processo