21/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002747-44.2012.8.26.0246 (246.01.2012.002747) - Inventário - Inventário e Partilha - Marlene Francisco Nunes Carvalho -

Vistos.

Conforme corretamente apontado pela Fazenda Pública às fls. 207/209, a sucessão opera-se no exato momento do óbito.

Os autores da herança, Pio Francisco de Carvalho (falecido em 1982) e Idalina Maria Nunes Carvalho (falecida em 1993), deixaram nove filhos herdeiros, conforme consta da própria certidão de óbito de fl. 35.

O plano de partilha apresentado ignora essa realidade, bem como os eventos sucessórios subsequentes.

Vejamos. 1) Herdeiro Pós-Morto Ignorado: O plano de partilha de fls. 14/27 omite por completo o herdeiro Benedito Nunes Carvalho, falecido em 13/03/2003.

Sendo ele vivo quando no falecimento de ambos os genitores, herdou sua cota-parte (1/9) do patrimônio.

Sendo solteiro e não tendo deixado descendentes, sua herança, por força do instituto da acrescência, transmite-se aos seus irmãos.

Portanto, o plano de partilha apresentado incorre em omissão de sua sucessão. 2) Partilha Per Saltum Nula: A herdeira Shirley Francisca Carvalho da Silva faleceu em 18/03/2004, após seus pais, logo, herdou sua cota-parte (1/9). É incabível que suas filhas (Carina, Vanessa, Simone e Janaina) recebam a herança diretamente de seus avós por representação, uma vez que a representação só se aplica a herdeiros pré-mortos.

A cota-parte que cabia a Shirley deve ser partilhada em seu próprio inventário (ou arrolamento) entre suas herdeiras.

A partilha proposta, ao destinar frações diretas do patrimônio dos avós às netas, é nula e atenta contra a ordem sucessória e a continuidade registral, além de configurar evasão do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) incidente sobre a sucessão de Shirley. 3) Cálculo Incorreto dos Quinhões: A divisão do monte em 8 partes de 12,50% está equivocada.

Uma vez que a sucessão original se deu entre 9 herdeiros, cabe a cada um a fração ideal de 1/9 do patrimônio.

Ante o exposto, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) retificar o plano de partilha para que contemple as sucessões na ordem correta em que ocorreram, devendo: i) listar os nove herdeiros originais de Pio e Idalina, atribuindo a cada um a cota-parte correta de 1/9 do espólio; ii) incluir o Espólio de Shirley Francisca Carvalho da Silva como herdeiro, representado por suas sucessoras, para receber a cota-parte de 1/9.

Deverá ser comprovada a abertura do respectivo inventário ou a sua dispensa legal. iii) tratar adequadamente da sucessão de Benedito Nunes Carvalho, demonstrando a destinação de sua cota-parte de 1/9 aos herdeiros colaterais (seus irmãos), com a correta partilha por acrescência. b) apresentar o cálculo do ITCMD referente a cada fato gerador, ou seja, a sucessão de Pio, a de Idalina, e a de Benedito, observando as legislações vigentes à época de cada óbito, conforme bem delineado pela Fazenda Pública.

Deverá obter junto à Secretaria da Fazenda as guias para o devido recolhimento dos tributos e multas incidentes pelo longo atraso, observando-se que o ITCMD relativo à sucessão de Shirley deverá ser tratado em seu respectivo inventário. c) Regularizar a representação processual de todos os herdeiros, incluindo os representantes dos espólios dos herdeiros pós-mortos.

Em relação aos herdeiros pós-mortos, não sendo o caso de cumulação de inventários, o polo processual deverá ser integrado:i) apenas pelo espólio, representado pelo inventariante, se o de cujus deixou bens, há inventário não concluído e já foi nomeado inventariante.

Nesse caso, deve a inventariante juntar certidão de objeto e pé do processo de inventário e termo de nomeação de inventariante;ii) apenas pelo espólio, representado pelo administrador provisório (art. 613 do CPC), herdeiro ou meeiro na posse dos bens, observando-se a ordem preferencial do art. 1.797 do CC, se o de cujus deixou bens, e ou o inventário não foi aberto, ou ainda não foi prestado compromisso pelo inventariante.

Nesse caso, deve a inventariante juntar certidão de inventário negativo; iii) por todos os herdeiros beneficiados pela partilha, se o de cujus deixou bens e já foi ultimado o inventário.

Nesse caso, deve a inventariante juntar cópia do formal de partilha e certidão de objeto e pé do inventário.

Somente após o cumprimento de todas as diligências e a concordância dos órgãos fiscalizadores, os autos virão conclusos para a sentença de homologação da partilha.

Cumpridas as determinações, dê-se ciência ao Ministério Público, considerando a existência de herdeira incapaz.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: PAOLA GUIMARÃES PINTO PORFÍRIO DOS SANTOS (OAB 515528/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/06/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:22

Arquivado Provisoriamente
16/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/10/2017 14:36

Arquivado Provisoriamente
11/10/2017 18:59

Expedição de Certidão.
11/10/2017 18:36

Arquivado Provisoriamente
30/08/2017 18:58

Autos no Prazo
30/08/2017 16:37

Serventuário
25/04/2017 15:07

Recebidos os autos da Conclusão
25/04/2017 12:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2017 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2017 13:49

Conclusos para decisão
03/04/2017 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017 11:22

Autos no Prazo
13/03/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2017 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2017 15:44

Ato ordinatório
06/03/2017 17:27

Serventuário
26/08/2016 15:45

Autos no Prazo
26/08/2016 10:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2016 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 16:23

Concedida a Dilação de Prazo
18/08/2016 16:41

Conclusos para decisão
18/08/2016 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2016 16:51

Autos no Prazo
08/08/2016 10:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2016 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2016 17:53

Conclusos para despacho
22/07/2016 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2016 16:03

Autos no Prazo
24/05/2016 11:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2016 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 17:47

Conclusos para decisão
13/05/2016 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2016 16:02

Recebidos os autos do Advogado
31/03/2016 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/03/2016 10:47

Autos no Prazo
29/03/2016 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2016 16:55

Serventuário
14/03/2016 16:54

Ato ordinatório
10/03/2016 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2016 08:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/01/2016 00:20

Suspensão do Prazo
01/12/2015 15:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
01/12/2015 15:56

Expedição de Certidão.
26/11/2015 14:51

Serventuário
26/11/2015 11:34

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2015 09:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/11/2015 16:00

Serventuário
16/11/2015 16:18

Recebidos os autos da Conclusão
16/11/2015 11:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2015 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2015 01:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2015 15:29

Conclusos para decisão
04/11/2015 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 14:55

Serventuário
19/10/2015 18:54

Recebidos os autos do Advogado
13/10/2015 18:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/10/2015 10:35

Autos no Prazo
09/10/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2015 14:30

Serventuário
07/10/2015 14:29

Ato ordinatório
01/10/2015 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 15:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/08/2015 11:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
10/08/2015 11:49

Expedição de Certidão.
10/08/2015 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2015 18:31

Recebidos os autos do Advogado
24/06/2015 16:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/06/2015 15:13

Serventuário
24/06/2015 11:51

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2015 10:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/06/2015 11:47

Serventuário
22/06/2015 10:33

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2015 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
17/06/2015 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2015 12:14

Conclusos para decisão
12/06/2015 11:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/05/2015 16:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/05/2015 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2015 14:14

Serventuário
27/05/2015 11:44

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2015 08:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/05/2015 11:36

Serventuário
25/05/2015 09:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2015 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2015 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
19/05/2015 19:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2015 17:45

Conclusos para despacho
12/05/2015 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2015 14:36

Serventuário
08/05/2015 14:00

Serventuário
06/05/2015 18:19

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2015 14:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2015 11:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 16:36

Autos no Prazo
17/04/2015 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2015 19:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2015 12:39

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2015 12:16

Conclusos para decisão
15/04/2015 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2015 12:13

Recebidos os autos do Advogado
15/04/2015 10:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/04/2015 18:23

Serventuário
14/04/2015 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2015 15:45

Expedição de Certidão.
10/04/2015 17:59

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida
17/03/2015 16:53

Conclusos para decisão
05/03/2015 16:05

Recebidos os autos da Conclusão
26/02/2015 17:57

Proferido Despacho
16/12/2014 18:36

Conclusos para decisão
12/12/2014 18:21

Serventuário
12/12/2014 11:18

Serventuário
29/11/2014 01:51

Suspensão do Prazo
04/11/2014 12:27

Autos no Prazo
30/10/2014 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2014 18:20

Serventuário
22/08/2014 12:17

Conclusos para despacho
22/08/2014 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2014 10:13

Serventuário
18/08/2014 18:31

Recebidos os autos do Advogado
12/08/2014 11:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/07/2014 15:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2014 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
22/07/2014 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2014 16:28

Concedida a Dilação de Prazo
27/06/2014 16:36

Conclusos para decisão
26/06/2014 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2014 08:52

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2014 14:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2014 11:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/06/2014 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2014 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
02/06/2014 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2014 10:42

Recebidos os autos do Ministério Público
15/05/2014 08:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/05/2014 12:04

Expedição de Certidão.
14/05/2014 11:56

Expedição de Certidão.
14/05/2014 11:51

Ato ordinatório
16/10/2013 11:14

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2013 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
09/10/2013 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2013 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2013 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2013 17:53

Recebidos os autos do Cartório de Origem
13/09/2013 11:24

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2013 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/09/2013 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2013 09:27

Recebidos os autos do Cartório de Origem
05/09/2013 17:00

Recebidos os autos do Cartório de Origem
05/09/2013 08:33

Recebidos os autos do Advogado
21/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
15/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2013 00:00

Proferido Despacho
19/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2013 00:00

Despacho Proferido
09/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2012 00:00

Despacho Proferido
14/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2012 00:00

Despacho Proferido
24/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2012 00:00

Despacho Proferido
21/08/2012 15:35

Recebimento de Carga
20/08/2012 12:37

Carga à Vara Interna
20/08/2012 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2012

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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