01/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011279-47.2024.8.26.0032 (processo principal 1014605-32.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Claudionor Nunes Machado Junior -

Vistos.

Fls. 64/69: Concedo à(s) Fazenda(s) Pública(s) requerida(s) o prazo de 48 horas, para que comprove nos autos o fornecimento do medicamento/insumo objeto da tutela jurisdicional à parte autora, sob pena de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para aquisição dos medicamentos/insumos.

Caso não seja comprovado o fornecimento da medicação no prazo fixado, certifique-se e intime-se a parte autora para que apresente 03 (três) orçamentos da(o) medicação/insumo pleiteada(o), observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF), observando-se à parte autora a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório, bem como apresentação de Termo de Responsabilidade, ainda que de forma sucinta, comprometendo-se a prestar contas dos valores a serem levantados, que deverá ser subscrito pelo(a) exequente a fim de que sejam cumpridos os Enunciados n. 55 e 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, antes da liberação dos valores eventualmente sequestrados.

Intime-se. - ADV: GABRIELA SANTOS MARTINS MACHADO (OAB 345450/SP)
21/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
26/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
26/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:21

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/03/2025 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
07/12/2024 06:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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