02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 02:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022254-94.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marcelo Yamada Iwassaki Garcia Alves - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO YAMADA IWASSAKI GARCIA ALVES em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM - DER, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.253/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: OLAVO ROGERIO SELOTO (OAB 416463/SP)
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:50

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
01/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/06/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:44

Expedição de Mandado.
29/05/2025 07:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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